A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu nesta terça-feira (3/9) abrir consulta pública sobre a análise de transferência de controle societário da distribuidora Amazonas Energia. A Amazonas Energia é responsável pela distribuição de energia elétrica a mais de 1 milhão de unidades consumidoras nos 62 municípios amazonenses.
A Consulta Pública nº 021/2024 será realizada por intercâmbio documental, de 4 a 13 de setembro (veja no final do texto como contribuir). O período de 10 dias da consulta se justifica pela urgência de deliberação da situação da Amazonas Energia, dada a perda das condições de sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora conjugada com o término das flexibilizações temporárias, endereçadas pela Medida Provisória nº 1.232/2024, ainda em setembro de 2024.
Análise da ANEEL contribui para diminuição no impacto na CCC
A Medida Provisória nº 1.232/2024 facultou à ANEEL a aprovação de plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão. O material apresentado para consulta pública tem como ponto de partida o plano de transferência de controle societário entregue à Agência em 28/6. Ele prevê o repasse da concessão da Amazonas Energia pela Oliveira Energia S.A. para o Futura Venture Capital Participações LTDA. e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada (FIP Milão), ambos controlados pelo grupo econômico J&F.
O plano de transferência e o termo aditivo à concessão da distribuição para o estado do Amazonas devem prever condições para a recuperação da sustentabilidade da concessão, hoje ameaçada pelo desempenho operacional insatisfatório, pela inscrição da empresa no cadastro de inadimplentes (suspenso judicialmente) e pelo alto índice de furtos e fraudes à rede elétrica (perdas não técnicas), entre outros.
O plano protocolado na Agência prevê redução substancial da dívida da distribuidora, estimada em mais de R$ 11 bilhões. Ele demanda ainda a flexibilização transitória, por até três ciclos regulatórios – o equivalente a 15 anos – de parâmetros avaliados pela ANEEL como custos operacionais, trajetória de perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis.
No entanto, as áreas técnicas da Agência alegam que não se observa no plano melhora expressiva da eficiência operacional projetada pelos pretensos controladores. A ANEEL calcula que, caso não se exija da futura concessionária desempenho similar ao observado em outras distribuidoras que passaram por um processo competitivo, o custo a ser rateado pelos consumidores brasileiros ao longo de 15 anos, na Conta Consumo de Combustíveis (CCC), será de R$ 15,8 bilhões. Caso seja adotada flexibilização dos parâmetros de perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais segundo a metodologia sugerida pela ANEEL para a concessão, o impacto na CCC seria reduzido para R$ 8,04 bilhões.
Amazonas Energia aguarda término do processo com parâmetros flexibilizados
Seguindo os termos da Medida Provisória nº 1.232/2024, a ANEEL flexibilizou temporariamente, na Reunião Pública da Diretoria de 27/8, os parâmetros de eficiência da Amazonas Energia para fins de reembolso da CCC. A prorrogação da flexibilização é válida por até 120 dias ou até a transferência do controle societário da concessionária, o que ocorrer primeiro. Na ocasião, foram homologados os custos operacionais flexibilizados no valor mensal de R$ 39.064.386,86, a serem repassados à Amazonas Energia por meio da CCC, mediante inclusão nas apurações mensais a serem realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Leia mais sobre essa decisão da ANEEL.
Em maio passado, a ANEEL aprovou a revisão tarifária da distribuidora, com acréscimo de 0,04% de efeito médio para o consumidor e de 2,89% para as tarifas residenciais. Leia mais sobre a revisão da tarifa.
Veja como contribuir para a consulta pública
A Consulta Pública nº 021/2024 estará disponível para contribuições entre 4/9 e 13/9/2024, pelo e-mail cp021_2024@aneel.gov.br. Outras informações serão publicadas na página da ANEEL na internet (www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 021/2024.
Fonte: Agência Gov
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