Em reunião conjunta, nesta terça-feira (13), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram projeto do Poder Executivo que altera a lei complementar de instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE). O objetivo é criar e permitir o funcionamento das Câmaras Temáticas como estruturas de governança da MRAE. A sessão foi coordenada pelos presidentes da CCJRF, deputado Eraldo Pimenta (MDB), e da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB).
Conforme mensagem do Poder Executivo, as Câmara Temáticas poderão ser permanentes ou temporárias, e serão espaço para discussão e deliberação sobre temas específicos dos municípios envolvidos, ampliando a participação e o poder decisório dos entes municipais.
A MRAE foi instituída por Lei Complementar, em dezembro de 2023. O projeto de criação estabeleceu ainda sua estrutura de gestão, flexibilizando a concessão da exploração do serviço para a área de distribuição. A instituição é uma autarquia intergovernamental de integração, e tem o objetivo de coordenar os entes federativos membros, no caso os 144 municípios, o Estado e as pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado. Por ser autarquia intergovernamental, não possuirá estrutura administrativa, quadro de pessoal ou orçamentário próprio e funcionará mediante o auxílio dos órgãos estatais que a integrarem ou com ela conveniados.
As comissões ainda aprovaram mais cinco projetos. Dentre eles, o projeto que altera a estrutura de organização funcional da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Pará; e o projeto que trata da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Pará.
Fonte: Alepa - Crédito: Balthazar Costa (AID/ALEPA)
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