Da Rede Brasil Atual - O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Diretos do Cidadão (PRDC) em Minas Gerais, pediu hoje (24) à Justiça Federal que determine a suspensão das inscrições e a alteração dos calendários 2020 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). A suspensão pedida deverá valer até que seja feita uma auditoria no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019.
O MPF pediu ainda que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) confira novamente os gabaritos de todos os candidatos que compareceram ao Enem. E que a nova correção das provas leve em conta a repercussão das notas retificadas no valor atribuído a cada questão do exame, conforme a Teoria de Resposta ao Item (TRI), prevista no edital do exame.
E que somente após a nova publicação do resultado das provas, os candidatos sejam comunicados, de maneira oficial, sobre a abertura de prazo para solicitação de verificação de eventuais inconsistências.
Ministério Público recomenda ao governo adiar inscrições para o Sisu
Segundo o MPF, as Salas de Atendimento ao Cidadão do MPF em todo o Brasil receberam quase 500 representações sobre problemas nos resultados do Enem. Em Minas Gerais, o MPF recebeu mais de 100 representações, e a PRDC entrou em contato com vários desses estudantes que haviam buscado o órgão para atuar na questão. Todos eles afirmaram não terem recebido devolutiva acerca dos recursos apresentados ao Inep (por e-mail) – os quais, inclusive, não foram identificados por nenhum protocolo, nem mesmo uma resposta automática.
Para o MPF o que está em jogo não é apenas o resultado do Enem 2019, mas a credibilidade e lisura dessa importante política pública brasileira de acesso ao ensino superior. “O bem jurídico sob tutela vai muito além do interesse imediato dos 3,9 milhões de alunos participantes do Enem 2019 – número que, por si só, já seria suficiente para que o MEC e o Inep tratassem a ocorrência de qualquer falha daquele exame com maiores cuidados e cautelas. Em verdade, a depender do tratamento que seja dispensado à apuração da extensão das ‘inconsistências’ e às consequências daí decorrentes é a credibilidade do maior instrumento de política educacional do Brasil que está em jogo, pois referido exame vem se afirmando, há mais de duas décadas, como o meio mais justo, adequado e legítimo de acesso ao ensino superior e avaliador do Ensino Médio no país”.
O MPF lembra ainda que o Enem é também o meio pelo qual o Estado avalia, anualmente, a qualidade do Ensino Médio e de seus alunos em todo o Brasil. “Corresponde, portanto, a instrumento fundamental para estabelecer diagnósticos e traçar políticas públicas voltadas ao ensino médio. Nesse caso, abrange público jovem, ao qual a Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude conferem absoluta prioridade pelo Estado, pela família e por toda a sociedade”, diz a ação.
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