Deputados aprovam projetos adequando o Pará à Política Nacional de Segurança Pública. Os deputados aprovaram nessa quarta-feira (16.10) duas matérias de interesse do Poder Executivo que tramitavam em caráter de urgência, estabelecendo novos mecanismos nas legislações do Estado do Pará, adequando aos dispositivos da Lei Federal que criou e instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o PNSPDS, o Sistema Único de Segurança Pública (SUPS) e o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), e ainda pela Lei Federal nº 13.756/2018, a qual se refere o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O primeiro projeto institui do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – FESPDS e o segundo, redesenha uma nova estrutura para o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, alterando dispositivos da Lei Estadual de nº 7.584/2011. Ambos receberam pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública onde tramitaram.
O Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará – FESPDS será um fundo especial de natureza contábil e financeira e um instrumento de suporte financeiro com a finalidade de garantir recursos para apoiar ações, políticas, programas, atividades e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, alinhados às diretrizes dos planos nacional de segurança pública.
Pelo projeto constituem recursos do FESPDS, as transferências fundo a fundo, oriundas do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, os decorrentes de convênios, de contratos de repasse ou instrumentos congêneres, oriundos da União, as receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras com recursos do fundo; os saldos positivos de exercícios anteriores do próprio fundo, quaisquer outras receitas destinadas pelo FNSP; e dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos créditos adicionais.
No projeto que reestrutura o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP, estabelece que ele é o órgão de deliberação colegiada de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da segurança pública na formulação, implantação, monitoramento e avaliação da política pública na área de segurança e defesa social.
O Conselho será constituído por 16 integrantes, com representação das instituições da Segurança do Estado, representantes da Assembleia Legislativa – ALEPA, do Ministério Público e da Defensoria Pública. E ainda representações da Sociedade Civil, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, de entidades de profissionais de segurança pública e de entidades ou organizações cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social. Uma emenda de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) foi acatada e acresceu na composição do CONSEP a representação da Secretaria.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Ualame Machado, que acompanhou todo o processo de discussão, informou que os repasses do governo federal a partir de agora só poderão ser feitos após os Estados cumprirem as exigências das legislações federais que regulamentam a matéria. "Antes os repasses de recursos eram feitos através de convênios de modo pontual de acordo com as demandas que surgiam e agora não será um repasse de Fundo a Fundo, ou seja do Fundo Nacional de Segurança Pública para o Fundo que está sendo criado aqui", disse.
O parlamento, por exigência da legislação que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança, tinha que aprovar o projeto instituindo o Fundo Estadual até o dia 29 de outubro próximo, prazo final para que os Estados se adequarem à Política Nacional de Segurança Pública. Com a aprovação do projeto de lei e sua consequente sanção governamental, o Pará estará apto a receber R$ 7 milhões e meio ainda este ano.
"A perspectiva é que para o ano que vem fiquemos pelo menos com estes sete milhões e meio, ou se for conseguido a liberação de uma parte do dinheiro das loterias, no valor de R$ 1,2 milhões, o valor poderia ser maior devido ao rateio entre os Estados, conforme prevê a Lei Federal e pretende o colegiado de Secretários Estaduais de Segurança Pública", detalhou o secretário.
Para o deputado Eliel Faustino (DEM), líder de oposição, a questão do Fundo Estadual segue as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública, para ele foi apenas uma adequação.
"O que eu vejo apenas é que estão sendo feitos ajustes, adequações com a atual visão governamental. Então eu torço que isso tenha efeito na ponta e que tenhamos mais policiais na rua e de uma política pública que possa também ser na área social,capaz de produzir menos pessoas à margem da sociedade", pontuou.
Para o líder do governo, deputado Chicão (MDB), a questão da segurança pública é uma prioridade do governo Helder Barbalho. "O governo tem tratado desta forma e já existem reflexos hoje na sociedade deste tipo de política. Os índices de criminalidade têm diminuído e a população já começa a enxergar como um item bem avaliado do governo", disse.
O deputado Chicão avaliou ainda como tranquilo os entendimentos com as lideranças partidárias sobre a discussão dos dois projetos de interesse do executivo. "Aceitamos uma emenda do deputado Bordalo que inclui a SEASTER na composição do Conselho". Outras emendas foram retiradas no processo de discussão e negociação que ocorreram.
"Hoje em dia nós temos o entendimento que segurança pública se faz com polícia e se faz com o uso do braço social do governo, não só com polícia. Então precisávamos adequar a composição do CONSEP a esta nova compreensão", explicou o autor da emenda aprovada, o deputado Bordalo.
Fonte: Alepa