Apesar da obstrução do PT e dos demais partidos de oposição (PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede), o plenário da Câmara aprovou por 345 a 76 o texto-base da MP 881/19, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso e apelidada de MP da “Liberdade Econômica”, que na prática retira mais direitos trabalhistas do povo brasileiro, inclusive o direito ao descanso semanal aos domingos. Parlamentares petistas afirmaram que a nova medida do governo Bolsonaro, relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), é uma minirreforma trabalhista.
A oposição protestou contra a MP 881/19 porque ela retirar ainda mais direitos dos trabalhadores, dentre os muitos que já caíram com a Reforma Trabalhista de Michel Temer. Entre os retrocessos da MP, está o fim da folga semanal aos domingos e do pagamento dobrado (adicional de 100%) para todos os trabalhadores. A proposta original do governo era ainda mais cruel porque previa a folga a cada 7 semanas. Porém, após negociação com a Oposição o relator reduziu para 4 semanas o direito a um descanso dominical. Neste caso, a jornada aos domingos também não seria paga em dobro, e a folga semanal pode ser dado em outro dia da semana.
Para os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Henrique Fontana (PT-RS), a obrigatoriedade do trabalho aos domingos vai afetar a vida social e prejudicar o convívio familiar dos trabalhadores. “Esta não é a medida provisória da liberdade econômica, mas sim da escravidão. O povo vai trabalhar aos domingos e não vai ter compensação. O dia da missa, do culto, da família, do futebol não vai ter mais, esquece, o Bolsonaro não vai deixar”, protestou Bohn Gass.
Na mesma linha de argumentação, Henrique Fontana reclamou que os defensores da proposta só olharam para os possíveis benefícios dos empregadores, esquecendo os empregados. “Porque surgiu o descanso aos domingos? Para que toda família se encontrar. Se trabalha aos domingos, mesmo compensando em outro dia, acaba o encontro com a família. Essa MP também não vai gerar mais empregos, apenas haverá deslocamento de dias de trabalho da semana para o domingo”, reclamou.
Hora extra
O PT e os demais partidos de Oposição também acusam o governo Bolsonaro de tentar fragilizar a possibilidade de cobrança das horas extras devidas pelo empregador. A medida desobriga empresas com até 20 empregados de controlar o ponto de seus funcionários. Atualmente a lei estipula o limite a empresas com até 10 funcionários. No caso de horas extras devidas pelo empregador, o funcionário não teria o ponto como prova das horas trabalhadas.
Segundo a oposição, a MP também pode comprometer a segurança no trabalho. O texto da medida libera empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. A crítica é que o próprio texto não define o que poderia ser considerado baixo risco, transferindo essa responsabilidade para os estados, Distrito Federal e municípios.
Os defensores da MP afirmam que a MP vai dinamizar a economia ao desburocratizar e dar mais liberdade aos empresários. Para a deputada Margarida Salomão (PT-MG), o efeito da MP ao entrar em vigor pode ser contrário as expectativas de seus defensores.
Foto Lula Marques
“Não é precarizando o trabalho que vamos promover o desenvolvimento econômico. Não existe antagonismo entre liberdade econômica e direitos e regulação do Estado, aliás, a regulação é constitutiva da própria economia capitalista”, alertou.
Dívidas trabalhistas
A MP também prejudica a recuperação de dívidas devidas por empregadores a funcionários. Pelo texto, apenas o patrimônio social da empresa poderá responder pelas dívidas junto aos trabalhadores, e não mais o patrimônio do proprietário da empresa.
Também defenderam o voto contrário a MP 881/19 as deputadas petistas Maria do Rosário (PT-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Enio Verri (PT-PR).
A votação da Medida Provisória continua nesta quarta-feira (14) com a apreciação de 15 destaques ao texto-base da proposta.
Fonte: PT na Câmara - por Héber Carvalho