A Bancada do PT na Câmara apresentou nove emendas à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência (PEC 06/19), atualmente sob análise de uma comissão especial na Câmara. Apesar de o partido na Câmara continuar defendendo a derrubada total da proposta, as emendas são uma tentativa de evitar que os retrocessos propostos pelo governo Bolsonaro na PEC sejam aprovados na comissão especial, garantindo assim os direitos previdenciários do povo brasileiro no parecer final do colegiado.
Entre as propostas contidas nas emendas estão a manutenção das atuais regras paro o BPC (Benefício de Prestação Continuada); a retirada do texto da possiblidade de implementação do sistema de capitalização; a permanência do abono salarial; e a continuidade das regras previdenciárias na Constituição. Os parlamentares ainda propõem a supressão do aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além da retirada das alterações no cálculo da aposentadoria e pensão por morte, que reduzem o valor dos benefícios.
As emendas recomendam ainda a adoção de critérios que combinem idade e tempo de contribuição para a obtenção da aposentadoria, a realização de um referendo como condição para que as mudanças entre em vigor, além de retomar os critérios originais para a aposentadorias de trabalhadores rurais e professores.
Veja abaixo os temas e o resumo das emendas:
BPC
A emenda garante as atuais regras de acesso ao Benefício de Prestação continuada (BPC), pago a idosos em condição de miserabilidade, a partir dos 65 anos. A PEC 06/19, aumenta a idade mínima de acesso ao BPC para 70 anos e veda a acumulação com qualquer outro benefício assistencial, como o Bolsa-Família, por exemplo. A proposta do governo ainda inclui entre os critérios de miserabilidade, para ter acesso ao BPC, a comprovação de patrimônio familiar inferior a R$ 98 mil. Esse é o valor dos imóveis da menor faixa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Capitalização
Os deputados petistas propõem a retirada da possibilidade de adoção do sistema de capitalização para a Previdência. Pela proposta do governo, os trabalhadores teriam uma conta individual para receber a contribuição previdenciária que garantiria a aposentadoria no futuro. Atualmente, a Previdência Social adota o sistema solidário de repartição onde os trabalhadores da ativa garantem os benefícios dos aposentados.
A proposta de capitalização do governo é criticada porque além de não prever a contribuição do empregador, ainda joga a administração da poupança dos futuros aposentados nas mãos do mercado financeiro. Segundo especialistas, o custo da transição para o novo regime pode chegar a 4 vezes o valor da economia de R$ 1,2 trilhão que o governo pretender obter em dez anos com a “Nova Previdência”, agravando o déficit fiscal existente no País.
Abono Salarial
A emenda da bancada petista suprime do texto da PEC o fim do abono salarial para quem recebe entre 1 e 2 salários mínimos. Pela proposta do governo, só receberia o benefício quem ganhasse até 1 salário mínimo, eliminando grande parte dos atuais beneficiários.
Desconstitucionalização
A Bancada do PT quer suprimir do texto da PEC a retirada das regras previdenciárias da Constituição. Pela proposta do governo, futuras alterações seriam realizados não mais por PEC’s, e sim por projeto de lei complementar, que exigem menor número de votos para aprovação no Congresso.
Fórmula de aposentadoria
O PT propõe alteração nos requisitos definidos na PEC 06 para acesso a aposentadoria. A sugestão do partido é a fórmula 85/95, que combina idade com tempo de contribuição. Por este critério, o trabalhador terá direito a receber a aposentadoria integral (100% da média) desde que a soma da idade e do tempo de contribuição resulte em 85 anos (mulher) e 95 anos (homem). Os deputados petistas acreditam que esse requisito é o mais justo porque garante um valor mais adequado na data de requerimento da aposentadoria, além de reconhecer as diferentes realidades de entrada dos segurados no mercado de trabalho.
Idade mínima, tempo de contribuição, pensão por morte e judicialização
Bancada do PT defende suprimir do texto o aumento da idade mínima, que prejudica principalmente as mulheres que tem a idade mínima aumentada de 60 para 62 anos. O ataque é ainda pior com as trabalhadoras rurais, que passam dos atuais 55 para 60 anos, igual a idade mínima dos homens.
Em relação ao tempo de contribuição mínima para a aposentadoria, a emenda do PT propõe a retirada do texto da PEC 06 a proposta que aumenta esse tempo dos atuais 15 para 20 anos. Os petistas ainda defendem a retirada da exigência de 40 anos de contribuição efetiva para a aposentadoria integral (100% da média). Pela proposta do governo, com 20 anos de contribuição o trabalhador teria direito a apenas 60% da aposentadoria, recebendo 2% a mais para cada ano que ultrapasse esse período até alcançar os 100% da aposentadoria, com 40 anos de efetiva contribuição.
A bancada petista também quer retirar da PEC 06 a previsão de redução da pensão por morte. Pela proposta, o valor pago seria não seria mais integral, como é hoje, mas de apenas 60% do benefício do segurado falecido – acrescido de 10% por dependente – e sem qualquer garantia de garantia do salário mínimo como piso.
Os deputados querem ainda retirar do texto da Reforma da Previdência dispositivo que impede o acesso dos brasileiros a justiça para reclamar seus direitos previdenciários. A proposta do governo impede que decisão judicial crie, aumente ou mesmo estenda benefício ou serviço da seguridade social.
Referendo
O PT propõe também a realização de um referendo para ouvir a população sobre as mudanças na Previdência. Segundo a emenda, as mudanças só poderiam entrar em vigor se passarem pelo crivo popular. O prazo para o referendo seria de três meses contados a partir da aprovação da emenda.
Aposentadoria rural
Em relação aos trabalhadores rurais e agricultores familiares, a Bancada do PT defende a retirada da PEC 06 a fixação da idade mínima de 60 anos, para homens e mulheres, para o acesso a aposentadoria. O partido ainda é contrário ao aumento do tempo de contribuição mínima de 15 para 20 anos, e também questiona a fixação de contribuição mínima de R$ 600 por ano como critério para a obtenção do benefício. Atualmente o trabalhador rural ou agricultor familiar recolhe o valor de 1,7%, apenas se houver produção comercializada. A emenda da bancada restaura a competência de sindicatos rurais e entidades de agricultores familiares para atestar o efetivo exercício da atividade para a obtenção da aposentadoria.
Professores
Emenda da Bancada do PT propõe que professores tenham a redução de 5 anos nos critérios de idade e de tempo de contribuição gerais. A PEC exige 30 anos de contribuição e 60 anos de idade mínima para a aposentadoria, além de 20 anos de contribuição mínima para os profissionais do magistério.
Atualmente, as professoras da educação infantil e no ensino fundamental e médio do setor privado têm direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição no efetivo exercício da docência, enquanto os professores podem se aposentar após 30 anos. Não há idade mínima fixada, desde que sejam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
No caso dos servidores públicos, as professoras da educação básica têm direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos, enquanto os homens podem se aposentar após 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos.
Fonte: PT na Câmara - por Héber Carvalho