Várias notas oficiais de partidos políticos brasileiros, agrupamentos de esquerda em parlamentos internacionais e instituições que organizam partidos políticos no exterior manifestaram repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar o habeas corpus impetrada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As notas ressaltam a inconstitucionalidade da medida, que nega ao ex-presidente e a todos os brasileiros o direito à presunção da inocência, e reforçam que a ação do STF atende somente aos interesses internos e externos que desejam interditar a candidatura do ex-presidente nas eleições de outubro.
Veja abaixo as íntegras das notas:
Nota do PCdoB: Liberdade a Lula! Pela restauração da democracia
Ao negar o Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), abre mão do seu papel de guardião da Constituição Federal ao tomar uma decisão que se juntará aos grandes erros históricos do Poder Judiciário em decorrência de ter atuado à mercê de interesses políticos reacionários.
Um exemplo disso foi a negação, pela Corte Suprema, em 17 de junho de 1936, do Habeas Corpus em favor de Olga Benário Prestes, que teria evitado sua extradição para a Alemanha nazista, onde acabou executada numa câmara de gás.
O veredito se deu sob forte pressão do campo político e social reacionário e de setores do Ministério Público Federal, e do próprio Poder Judiciário, de campanha intensa da grande mídia, e mesmo da manifestação inconstitucional de vozes das Forças Armadas.
Este veredito afronta incontestavelmente o artigo 5º da Carta Magna, inciso 57, que, com letras claras, determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Essa decisão ocorre depois de o ex-presidente Lula e sua comitiva em caravana pelo Sul do país terem sido alvo de agressões de natureza fascista, inclusive de tiros. Agora, Lula é vítima de uma violência jurídica, uma vez que, sem amparo na Constituição, está na iminência de ser preso.
Chega-se ao ápice de uma trama detalhadamente concebida pelas forças golpistas, desde o golpe de 2016, com o intuito de prender e excluir das eleições presidenciais o potencial candidato favorito à vitória, conforme atestam as pesquisas de intenções de voto. Trata-se, portanto, de um novo capítulo da ruptura da ordem democrática. A condenação de Lula, sem nenhuma prova, pelo juiz de primeira instância, Sérgio Moro – confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4) no episódio conhecido como “Tríplex do Guarujá” – foi uma evidente afronta ao Estado Democrático de Direito.
A condenação se deu somente com base em declarações de criminosos confessos, que se beneficiaram do desmoralizado instituto da delação premiada. Recentemente, o governador Flávio Dino, do Maranhão, jurista respeitado, divulgou uma nota na qual demonstra que as duas instâncias que condenaram Lula se valeram de verdadeiros casuísmos e aberrações jurídicas.
Diante desses dados e fatos, a negação do Habeas Corpus, que poderá resultar na prisão do ex-presidente, maior liderança política e popular do país na atualidade, deve ser firmemente repudiada.
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) considera a iminente prisão de Lula, além de sua pretendida exclusão das eleições presidenciais, um fato gravíssimo. Sua detenção foi concebida e efetivada pelo Estado de exceção, que sufoca crescentemente o Estado Democrático de Direito e fará ressurgir a figura do preso político, típica de períodos ditatoriais e autoritários da República. Irá tensionar ainda mais a já instável situação política e insuflará as ações de intolerância e de naipe fascista.
O PCdoB expressa sua efetiva solidariedade ao ex-presidente Lula e ao Partido dos Trabalhadores (PT). Conclamamos as forças democráticas, os defensores do Estado Democrático de Direito em geral, a se unificarem e a se mobilizarem na defesa da democracia. Defesa que, neste momento, se pronuncia pela luta para garantir a liberdade de Lula e pela defesa de seus direitos políticos, e pela realização de eleições efetivamente livres.
Brasília, 5 de abril de 2018
Deputada Federal Luciana Santos, Presidenta do Partido Comunista do Brasil – PCdoB
Manuela D’Ávila, Pré-candidata do PCdoB à Presidência da República
PSOL: NOTA SOBRE O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DO EX-PRESIDENTE LULA NO STF
A súmula 122 do STF, que permite a prisão de condenados logo após decisão de segunda instância, é flagrantemente inconstitucional. O texto da Constituição Federal é transparente: início da pena, só após o fim da tramitação do processo.
A medida, além de inconstitucional, reforça as perspectivas conservadoras de “direito penal máximo”, que vê no encarceramento em massa a solução para os problemas da violência e da criminalidade no país.
Amparado no justo sentimento de indignação frente a casos de impunidade – embora mais graves sejam os casos em que pessoas potencialmente inocentes cumprem pena sem julgamento – a súmula do STF autorizou esse escárnio à Constituição Federal.
Como o tema é altamente controverso, tramitam duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) que exigem que o STF decida se o art. 283 do Código de Processo Penal é constitucional ou não. Nesse meio tempo, alterou-se a composição da corte e, possivelmente, as posições dos ministros frente ao tema.
Antes de julgar o mérito das ações, a presidente da corte, convencida de que sua posição é correta – pela validade da condenação em segunda instância – resolveu convocar sessão para julgar o Habeas Corpus (HC) de um ex-presidente que foi condenado sem provas.
Ao mesmo tempo, teve início uma campanha de pressão sobre o STF sem paralelo na história do país. O auge dessa pressão foram as declarações do comandante do Exército, general Villas Boas, repudiadas imediatamente por nosso partido.
Rejeitado o HC apresentado pela defesa de Lula, o juiz Sérgio Moro pode determinar o imediato cumprimento da pena tão logo sejam analisados os últimos recursos no TRF-4. Lula pode ser preso sem provas, com condenação em segunda instância, contrariando a Constituição Federal, com um STF dividido e com duas ADCs esperando julgamento.
Como afirmarmos em outras oportunidades, mesmo com candidatura própria, o PSOL defende o direito do ex-presidente Lula ser candidato e considera injusta a sentença proferida por Sérgio Moro e referendada pelo TRF-4. Expressaremos nosso repúdio à essa decisão de todas as formas possíveis.
Ao rejeitar o Habeas Corpus apresentado pela defesa de Lula e reafirmar a validade do teor da súmula 122, o STF enxovalha a Constituição Federal para somar-se àqueles que desprezam a democracia e o Estado Democrático de Direito, contribuindo para o aprofundamento do estado penal e da escalada autoritária.
Diante disso mostra-se necessária a formação de uma frente democrática contra a escalada de autoritarismo e violência – cujo ápice foi o crime político que vitimou nossa companheira, Marielle Franco – que restitua o Estado Democrático de Direito e as liberdades políticas.
Juliano Medeiros
Presidente Nacional do PSOL
Situação política no Brasil e do ex-presidente Lula
Dada a negação de habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal do Brasil, europeu e parlamentares latino-americanos expressamos nossa preocupação com a democracia brasileira e repudiar outra infração praticada pelo Poder Judiciário contra a Constituição brasileira e devido processo. A defesa da Constituição implica o reconhecimento da presunção de inocência, conforme definido no parágrafo 57 do artigo 5º da mesma.
Condenamos as recentes manifestações de setores das Forças Armadas do Brasil, com apoio explícito do sector dos media, especialmente a cadeia Globo, que pretende repetir o que foi feito em 1964, quando líderes militares foram incentivados contra o governo constitucional de João Goulart.
Confirma o pacto político-partidário de setores do sistema judiciário, organizado pela rede Globo, com o objetivo de afastar Lula do processo eleitoral. Estes são os mesmos setores que promoveram o golpe de impeachment em 2016, e desde então tem sido desperdiçar o patrimônio nacional, entregando a riqueza e soberania do Brasil, e retire os direitos dos trabalhadores e destruir programas sociais que beneficiem o povo brasileiro.
Condenamos fortemente a emboscada e o disparo de armas contra a recente caravana do ex-presidente Lula pelo sul do Brasil, bem como a execução do vereador do Rio de Janeiro, Marielle Franco.
A saída para a crise política, econômica e social está na realização de eleições livres e democráticas com a participação de todas as forças políticas e sem vetos autoritários a Lula. É o respeito ao pacto político consagrado na Constituição Brasileira de 1988 que o Supremo Tribunal Federal tem o dever de proteger.
Nossa solidariedade com o camarada Lula e com todos os militantes de organizações sociais e políticas da América Latina que estão sendo submetidos a uma violenta violência fascista, que já causou dezenas de mortes.
Cidade do Panamá, 5 de abril de 2018.
Assinam:
Parlamentares da Bancada Progressista do Parlamento do MERCOSUL, do Grupo político no Parlamento Europeu Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde (GUE / NGL) e Parlamentares da esquerda do Parlamento Centro-Americano, do Parlamento Andino e do Parlamento Latino-Americano.
COPPPAL condena decisão do Supremo Tribunal Federal
A Conferência Permanente de Partidos Políticos da América Latina e do Caribe (COPPPAL), com sede em Santo Domingo, capital da República Dominicana, condenou nesta quinta-feira (5) a decisão do Supremo Tribunal Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que a medida visa evitar que o líder do Partido dos Trabalhadores retorno ao poder.
Em um documento assinado pelo seu presidente Manolo Pichardo, a COPPPAL disse que esta decisão faz parte do Plano de Atlanta, usada pelos conservadores para o “descrédito midiático, como um passo preliminar para justificar processos judiciais que tirem do poder líderes progressistas que o alcançaram com o voto popular “.
“Lula é para aqueles que desprezam a América Latina, um exemplo indesejável, porque as forças que se uniram a seu projeto latino-americano construíram sua própria agenda em favor da maioria, o que prejudica os negócios obscenos daqueles que geram pobreza e degradam a dignidade humana “, disse.
Para a COPPPAL, “o voto dos onze juízes do Supremo Tribunal Federal contra Lula busca romper a frágil institucionalidade democrática do Brasil alcançada durante os governos progressistas, para que se instale o caos que justifique a intervenção dos tradicionais condutores do destino da América Latina, marcada pelo despojo e a humilhação”.
A articulação dos maiores partidos políticos do continente afirmou ainda que os povos da América Latina e do Caribe não podem ficar ociosos diante dessas realidades que buscam desmantelar os ganhos sociais e econômicos alcançados durante as administrações progressistas.
Por Copppal.org
Nota do MPP – Movimiento de Participación Popular
Fonte: PT na Câmara/Foto: Ricardo Stuckert