O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou ontem a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que regulamenta privatização da Eletrobras. O documento de criação foi lido na sessão desta segunda-feira (19). O colegiado vai reunir 35 membros efetivos e 35 suplentes, que serão indicados pelos líderes partidários. Não há prazo para essa indicação. O projeto regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponibilizadas no mercado – e a participação da União deve diminuir. Como contrapartida, as regras propostas impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa. Essa proposta integra a pauta econômica prioritária do governo, anunciada ontem, após a suspensão da votação da Reforma da Previdência (PEC 287/16) por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro.
Fonte: Agência Câmara Notícias